Get Adobe Flash player
Mostrar n.º 
Título Autor Acessos
Decreto-Lei nº 2012-59 Escrito por Luis Moreira 1562
Decreto-Lei nº 2012-70 Escrito por Luis Moreira 1435
Decreto-Lei nº 2015-091 Escrito por Luis Moreira 1042
Decreto-Lei nº 2015-138 Escrito por Luis Moreira 732
Decreto-Lei nº 2015/35 de 6 de Março Escrito por Luis Moreira 1038
Legislação Aplicável e Diplomas Legais Escrito por Luis Moreira 1229
Portaria nº 1980-673-A Escrito por Luis Moreira 977
Resolução do Conselho de Ministros nº 2015/10 Escrito por Luis Moreira 968