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Título Autor Acessos
Decreto-Lei nº 2012-59 Escrito por Luis Moreira 1972
Decreto-Lei nº 2012-70 Escrito por Luis Moreira 1856
Decreto-Lei nº 2015-091 Escrito por Luis Moreira 1493
Decreto-Lei nº 2015-138 Escrito por Luis Moreira 1145
Decreto-Lei nº 2015/35 de 6 de Março Escrito por Luis Moreira 1414
Legislação Aplicável e Diplomas Legais Escrito por Luis Moreira 1626
Portaria nº 1980-673-A Escrito por Luis Moreira 1368
Resolução do Conselho de Ministros nº 2015/10 Escrito por Luis Moreira 1322