Get Adobe Flash player
Mostrar n.º 
Título Autor Acessos
Decreto-Lei nº 2012-59 Escrito por Luis Moreira 1605
Decreto-Lei nº 2012-70 Escrito por Luis Moreira 1484
Decreto-Lei nº 2015-091 Escrito por Luis Moreira 1086
Decreto-Lei nº 2015-138 Escrito por Luis Moreira 774
Decreto-Lei nº 2015/35 de 6 de Março Escrito por Luis Moreira 1079
Legislação Aplicável e Diplomas Legais Escrito por Luis Moreira 1271
Portaria nº 1980-673-A Escrito por Luis Moreira 1016
Resolução do Conselho de Ministros nº 2015/10 Escrito por Luis Moreira 1008