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Legislação e Diplomas Legais

Despacho nº 7548/2015

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL Despacho nº 7548/2015 Republicação da licença de transporte aéreo da sociedade SATA INTERNACIONAL — Azores Airlines, SA – Alteração da denominação social A SATA INTERNACIONAL — Serviços e Transportes Aéreos, S. A., com sede no Aeroporto de Ponta …

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Despacho nº 7547/2015

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL Despacho nº 7547/2015 Alteração da licença de transporte aéreo da empresa AERO VIP — Companhia de Transportes e Serviços Aéreos, SA A A empresa AERO VIP — Companhia de Transportes e Serviços Aéreos, S. A., com sede no Aeródromo …

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Despacho nº 7546/2015

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL Despacho nº 7546/2015 Alteração da licença de transporte aéreo — AIRJETSUL — Sociedade de Meios Aéreos, Lda A empresa AIRJETSUL — Sociedade de Meios Aéreos, Lda, com sede no Aeródromo Municipal de Cascais, Hangar 3, Tires, 2785-632 São Domingos …

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Regulamento (UE) 2015/340

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA Regulamento 2015/340 ★ Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento …

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Resolução do Conselho de Ministros nº 2010-34

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2010 de 6 de maio Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA — Aeroportos …

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Decreto-Lei nº 2014-181-A

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Decreto-Lei nº 181-A/2014 de 24 de dezembro Aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S. A. O setor dos transportes foi eleito pelo Programa do XIX Governo Constitucional como um dos pilares …

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Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes aéreos em Portugal. Documentos produzidos pela União Europeia Documentos produzidos pelo Estado Português e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo …

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