Portugal – Governo

Resolução do Conselho de Ministros nº 2010-34

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2010 de 6 de maio Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA — Aeroportos …

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Decreto-Lei nº 2014-181-A

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Decreto-Lei nº 181-A/2014 de 24 de dezembro Aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S. A. O setor dos transportes foi eleito pelo Programa do XIX Governo Constitucional como um dos pilares …

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