Portugal – Governo

Decreto-Lei nº 2015-138

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Decreto-Lei nº 138/2015 de 30 de julho A Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, aprovou o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, e transpôs a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do …

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Decreto-Lei nº 2015-091

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Decreto-Lei nº 91/2015 de 29 de maio No âmbito do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+), o Governo consagrou, entre outras matérias, a fusão entre a Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. E. (REFER, E. P. E.) e …

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Decreto-Lei nº 2015/35 de 6 de Março

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Decreto-Lei nº 35/2015 de 6 de março O Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março, veio estabelecer as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros …

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Resolução do Conselho de Ministros nº 2015/10

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Resolução do Conselho de Ministros nº 10/2015 A reestruturação do setor público dos transportes, em particular do transporte público de passageiros, constitui uma das linhas de orientação prioritárias definidas no Programa do XIX Governo Constitucional e, mais concretamente, …

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Portaria nº 1980-673-A

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DO TRABALHO Portaria nº 673-A/80 de 17 de Setembro Dando execução à Resolução do Conselho de Ministros que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil do pessoal da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, EP, …

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Decreto-Lei nº 2012-59

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei nº 59/2012 de 14 de março O estatuto de independência de gestão das empresas de transporte ferroviário é um imperativo de direito comunitário, consignado no «primeiro pacote ferroviário» que se traduz em assegurar que «as empresas …

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Decreto-Lei nº 2012-70

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO   Decreto-Lei nº 70/2012 de 21 de março   No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e …

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Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Documentos produzidos pelo Estado Português/Empresas e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas Pelo Governo Decreto Ano de 1947 D 36445 de 31 de julho – Aprova os novos estatutos da Companhia dos Caminhos de …

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