Portugal – Parlamento

Resolução da Assembleia da República nº 2012/73

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República nº 73/2012 Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde – Marco de Canaveses na linha do Douro   A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar …

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Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Documentos produzidos pelo Estado Português/Empresas e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas Pela Assembleia da República Resolução da Assembleia da República Ano de 2012 RAR 73/2012 de 14 de maio – Recomenda ao Governo …

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