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Portugal – Presidência da República

Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Documentos produzidos pelo Estado Português/Empresas e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas Pela Presidência da República Lei  Ano de 1945 L 2008 de 7 de setembro – Autoriza o Governo a estabelecer o plano …

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