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Portugal – Tribunal de Contas

Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Documentos produzidos pelo Estado Português/Empresas e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas Pelo Tribunal de Contas Relatório de Auditoria Ano de 2012 RA 11/2012 2S – Auditoria ao contrato de concessão Fertagus  

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