Legislação e Diplomas Legais

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Deliberação nº 1511/2015 Considerando que o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, retificado pela declaração n.º 3-A/2015, de 16 de janeiro, estabeleceu disposições relativas ao contrato de transporte, às obrigações dos operadores, …

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte Aviso (extrato) nº 8313/2015 Por despacho da Sr.ª Vogal do Conselho Diretivo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., de 30-06-2015, foi …

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 52/2015 de 9 de Junho Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei nº 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto nº 37272, de 31 de …

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei nº 180/2014 de 24 de dezembro Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de …

Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes rodoviários em Portugal. Documentos produzidos pela União Europeia Pela Comissão Regulamento Ano de 2014 UE/214/2014 – Regulamento (UE) 214/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera os …