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Portugal – Assembleia da República

Lei nº 52/2015 de 9 de Junho

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 52/2015 de 9 de Junho Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei nº 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto nº 37272, de 31 de …

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