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Legislação e Diplomas Legais

Decreto-Lei nº 2015/137

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Decreto-Lei nº 137/2015 de 30 de julho O Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, regulou o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem marítima, adequando o quadro legal  nacional aos princípios consagrados na ordem jurídica comunitária consignados …

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Decreto nº 2015/13

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Decreto nº 13/2015 de 14 de Julho Aprova, para adesão, o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002 A …

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Resolução da Assembleia da República nº 2015/84

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República nº 84/2015 Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Retome a ligação …

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Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes marítimos e fluviais em Portugal. Documentos produzidos pela União Europeia Documentos produzidos pelo Estado Português e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário …

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