Portugal – Governo

Decreto-Lei nº 2015/137

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Decreto-Lei nº 137/2015 de 30 de julho O Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, regulou o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem marítima, adequando o quadro legal  nacional aos princípios consagrados na ordem jurídica comunitária consignados …

Read More »

Decreto nº 2015/13

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Decreto nº 13/2015 de 14 de Julho Aprova, para adesão, o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002 A …

Read More »