Portugal – Parlamento

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República nº 84/2015 Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Retome a ligação …

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