Despacho nº 7548/2015

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal:

AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL

Despacho nº 7548/2015

Republicação da licença de transporte aéreo da sociedade SATA INTERNACIONAL — Azores Airlines, SA – Alteração da denominação social

A SATA INTERNACIONAL — Serviços e Transportes Aéreos, S. A., com sede no Aeroporto de Ponta Delgada, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho n.º 24/SET/91, de 24 de abril, tendo a última alteração sido efetuada pelo Despacho n.º 12776/2010, de 9 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 153, de 9 de agosto de 2010.

Tendo a referida empresa comunicado à Autoridade Nacional da Aviação Civil que procedeu à alteração da sua denominação social, adotando a firma SATA INTERNACIONAL — Azores Airlines, S. A., conforme certidão de registo comercial entregue, determino, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, a republicação da referida licença, em conformidade com a alteração estatutária operada, nos seguintes termos:

1 — A empresa SATA INTERNACIONAL — Azores Airlines, S. A. é titular de uma licença de transporte aéreo com o seguinte teor:

a) Quanto ao tipo de exploração:

transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e correio;

b) Quanto à área geográfica:

estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

4 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 77.000 kg e capacidade de transporte até 174 passageiros;

3 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 157.000 kg e capacidade de transporte até 230 passageiros;

1 aeronave com peso máximo à descolagem não superior a 164.000 kg e capacidade de transporte até 230 passageiros;

2 — O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

25 de junho de 2015. — A Vogal do Conselho de Administração

Lígia da Fonseca