Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes rodoviários em Portugal.
Documentos produzidos pela União Europeia
Pela Comissão
Regulamento
Ano de 2014
UE/214/2014 – Regulamento (UE) 214/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos
Documentos produzidos pelo Estado Português e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas
Pela Presidência da República
Decreto do Presidente da República
Ano de 2009
DPR 94-A/2009 de 28 de setembro – Ratifica a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968
Pela Assembleia da República
Leis
Ano de 2014
L 14/2014 de 18 de março – Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
Resolução da Assembleia da República
Ano de 2009
RAR 92-A-2009 de 28 de setembro – Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968
Pelo Governo
Decreto-Lei
Ano de 2012
DL 181/2012 de 6 de agosto – Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro
Ano de 1998
DL 222/1998 de 17 de julho – Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL 2000
Ano de 1985
DL 380/1985 de 26 de setembro – Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL 1985
Ano de 1945
DL 34593 de 11 de maio – Estabelece normas para a classificação das estradas nacionais e municipais e dos caminhos públicos e fixa as respetivas caraterísticas técnicas PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL 1945
Resolução do Conselho de Ministros
Ano de 2011
RCM 53/2011 de 16 de Dezembro – Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
Pelo Tribunal de Contas
Pelas Empresas e Municípios
Contrato Público – Anúncio de Procedimento
Ano de 2014
Município de Ponta Delgada
AP 1213/2014 – Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, em Ponta Delgada
Contrato Público – Aviso de prorrogação de prazo
Ano de 2014
EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
APP 133/2014 de 18 de fevereiro – IP6/A23 Estabilização de Talude (LE) Km 36+100