Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes rodoviários em Portugal.

Documentos produzidos pela União Europeia

Pela Comissão

Regulamento

Ano de 2014

UE/214/2014 – Regulamento (UE) 214/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos

 

Documentos produzidos pelo Estado Português e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas

Pela Presidência da República

Decreto do Presidente da República

Ano de 2009

 DPR 94-A/2009 de 28 de setembro – Ratifica a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968

 

Pela Assembleia da República

Leis

Ano de 2014

L 14/2014 de 18 de março – Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras

Resolução da Assembleia da República

Ano de 2009

 RAR 92-A-2009 de 28 de setembro – Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968

 

Pelo Governo

Decreto-Lei 

Ano de 2012

 DL 181/2012 de 6 de agosto – Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro

Ano de 1998

 DL 222/1998 de 17 de julho – Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL 2000

Ano de 1985

 DL 380/1985 de 26 de setembro – Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL 1985

Ano de 1945

 DL 34593 de 11 de maio – Estabelece normas para a classificação das estradas nacionais e municipais e dos caminhos públicos e fixa as respetivas caraterísticas técnicas  PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL 1945

 

Resolução do Conselho de Ministros 

Ano de 2011

 RCM 53/2011 de 16 de Dezembro – Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

 

Pelo Tribunal de Contas

 

Pelas Empresas e Municípios

Contrato Público – Anúncio de Procedimento

Ano de 2014

Município de Ponta Delgada

AP 1213/2014 – Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, em Ponta Delgada

 

Contrato Público – Aviso de prorrogação de prazo

Ano de 2014

EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, SA

APP 133/2014 de 18 de fevereiro – IP6/A23 Estabilização de Talude (LE) Km 36+100