Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes marítimos e fluviais em Portugal.

Documentos produzidos pela União Europeia

Documentos produzidos pelo Estado Português e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas

Pela Assembleia da República

 

Pelo Governo

Decreto-Lei

Ano de 2014

DL 44/2014 de 20 de março – Estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a APS – Administração dos Portos de Sines e do Algarve, SA

Ano de 2010

 DL 95/2010 de 29 de julho – Redefine a área de jurisdição da APS — Administração do Porto de Sines, SA, define os bens imóveis a permutar entre o Estado e o Município de Sines e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 337/98, de 3 de Novembro

 

Portaria

Ano de 2012

 P 233/2012 de 6 de agosto – Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento

 

Resolução do Conselho de Ministros 

Ano de 2011

 RCM 53/2011 de 16 de Dezembro – Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

 

Pelo Tribunal de Contas

Relatório de Auditoria 

Ano de 2007

 RA 19/2007 2S – Relatório de Auditoria à APL Administração do Porto de Lisboa

Ano de 2006

 RA 52/2006 2S – Relatório de Auditoria à APDL Administração dos Portos do Douro e Leixões

 RA 28/2006 2S – Relatório de Auditoria à APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra

 

Pelas Empresas e Institutos

Contrato Público – Anúncio de Procedimento

Ano de 2014

INSTITUTO PORTUÁRIO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, I. P.

AP 1129/2014 de 4 de março – Atribuição de licença dominial de exploração do estabelecimento de bebidas, sito no Cais da Régua, em Peso da Régua.

TRANSTEJO – TRANSPORTES TEJO, SA

 AP 1209/2014 de 7 de março – Serviços de amarração de navios e apoio ao embarque de passageiros

 

Contrato Público – Aviso de prorrogação de prazo

Ano de 2014

APA – ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE AVEIRO, SA

APP 197/2014 de 6 de março – Concurso Público para a Empreitada de Reforço dos Interfaces Ferroviários dos Terminais de Granéis Líquidos e Sólidos do Porto de Aveiro