Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes marítimos e fluviais em Portugal.
Documentos produzidos pela União Europeia
Documentos produzidos pelo Estado Português e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas
Pela Assembleia da República
Pelo Governo
Decreto-Lei
Ano de 2014