Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes ferroviários em Portugal.

Documentos produzidos pela União Europeia

Pela Comissão

Decisão

Ano de 2012

2012/226/UE – Decisão da Comissão, de 23 de abril de 2012, relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário

Ano de 2011

2011/665/UE – Decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados

 2011/314/UE – Decisão da Comissão, de 12 de Maio de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional

2011/291/UE – Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu convencional

2011/275/UE – Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infra-estrutura» do sistema ferroviário transeuropeu convencional

2011/274/UE – Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário transeuropeu convencional

2011/155/UE – Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2011, relativa à publicação e actualização do documento de referência a que se refere o artigo 27º, nº 4, da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade

 

Diretiva

Ano de 2011

2011/18/UE – Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de Março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade

Ano de 2009

2009/131/CE – Diretiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que altera o anexo VII da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade

 

Regulamento

Ano de 2011

 UE/454/2011 – Regulamento da Comissão,  (CE) 454/2011 da Comissão, de de 5 de Maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu

UE/201/2011 – Regulamento da Comissão,  (CE) 201/2011 da Comissão, de 1 de Março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário

Ano de 2010

UE/913/2010 – Regulamento da Comissão,  (UE) 913/2010 da Comissão, de 22 de Setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo

 

Documentos produzidos pelo Estado Português/Empresas e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas

Pela Presidência da República

Lei 

Ano de 1945

 L 2008 de 7 de setembro – Autoriza o Governo a estabelecer o plano de substituïção de todas as concessões de linhas férreas de via larga e estreita por uma concessão única, que abrangerá as linhas do Estado

 

Pela Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República 

Ano de 2012

 RAR 73/2012 de 14 de maio – Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na Linha do Douro

 

Pelo Governo

Decreto

Ano de 1947

 D 36445 de 31 de julho – Aprova os novos estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

 

Decreto-Lei 

Ano de 2014

DL 41/2014 de 18 de março  – Transpõe a Diretiva nº 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de fevereiro

Ano de 2012

 DL 182/2012 de 6 de agosto – Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

 DL 70/2012 de 21 de março – Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários

 DL 59/2012 de 14 de março – Altera o Decreto-Lei nº 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, EPE, e os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991

Ano de 2009

 DL 137-A/2009 de 12 de junho – Aprova o regime jurídico aplicável à CP-Comboios de Portugal, EPE, bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei nº 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, EP

Ano de 2005

 DL 78/2005 de 13 de abril – Estabelece as novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul e revoga o Decreto-Lei nº 189-B/99, de 2 de Junho, que estabelecia as anteriores bases da concessão

Ano de 1997

 DL 104/97 de 29 de abril – Cria a Rede Ferroviária Nacional — REFER, EP, abreviadamente designada por REFER, EP

Ano de 1951

 DL 38246 de 9 de maio – Estabelece as bases em que o Ministro das Comunicações contratará com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a substituição do arrendamento das linhas férreas do Estado e de todas as concessões existentes pela concessão única prevista na Lei nº 2008

 DL 38245 de 9 de maio – Estabelece as taxas do imposto ferroviário e regula a forma da sua liquidação

 DL 38244 de 9 de maio – Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a conceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, com garantia em obrigações da mesma empresa, um empréstimo até à importância de 320000$00 contos

 

Resolução do Conselho de Ministros 

Ano de 2012

 RCM 3/2012 de 9 de janeiro – Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas CP – Comboios de Portugal, EPE, Metropolitano de Lisboa, EPE, e Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, pela prestação do serviço público no ano de 2011

Ano de 2011

 RCM 53/2011 de 16 de Dezembro – Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

 RCM 23/2011 de 18 de abril – Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a CP – Comboios de Portugal, EPE, e com o Metropolitano de Lisboa, EPE, os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público

 

Pelo Tribunal de Contas

Relatório de Auditoria

Ano de 2012

 RA 11/2012 2S – Auditoria ao contrato de concessão Fertagus

 

Pelas Empresas

Aviso

Ano de 2011

CP Comboios de Portugal

A 1375/2011 de 13 de janeiro – Informação respeitante ao ano de 2009

 

Contrato Público – Anúncio de Procedimento

Ano de 2014

EMEF – EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO FERROVIÁRIO, SA

 AP 1218/2014 de 10 de março – Aquisição de Rolamentos com aplicação nas Loc. 5600

 AP 1162/2014 de 6 de março – Aquisição de Vidros duplos bronze com aplicação nas Carruagens Corail

 AP 1161/2014 de 6 de março – Aquisição de Areia para Material Circulante Ferroviário

 AP 1160/2014 de 6 de março – Aquisição de pastilhas de contacto elétrico

 

REDE FERROVIÁRIA NACIONAL Nacional, REFER, EPE

 AP 1036/2014 de 27 de fevereiro – Empreitada de Construção da Passagem Superior de Peões ao Km 325,405 da Linha do Norte, no Apeadeiro de Francelos.

 AP 1035/2014 de 27 de fevereiro – Empreitada de Reabilitação do Túnel de Mourilhe ao Km 130,843 na Linha da Beira Alta

 AP 1034/2014 de 27 de fevereiro – Empreitada de Construção da Passagem Superior de peões ao km 6+445, Apeadeiros de Águas Santas/Palmilheira na Linha do Minho

AP 931/2014 de 24 de fevereiro – Aquisição de Parafusos SL, Porcas SL, Anilhas SL, Tirafundos correntes para pregação duplamente elástica, Grampos e Garras Nabla ou Equivalente

 AP 403/2014 de 29 de janeiro – Tratamento dos emboquilhamentos do Túnel de Rapa, na Linha do Douro, pelo Fornecimento e Instalação de um Sistema de Deteção de Queda de Blocos

 

Contrato Público – Aviso de prorrogação de prazo

Ano de 2014

REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, REFER, EPE

APP 172/2014 de 27 de fevereiro – Tratamento dos emboquilhamentos do Túnel de Rapa, na Linha do Douro, pelo fornecimento e instalação de um Sistema de Deteção de Queda de Blocos

 

Despacho

REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, REFER, EPE

Ano de 2014

D 7335/2014 de 04 de junho – Autorização de repartição de encargos plurianuais

D 3293/2014 de 27 de fevereiro – Autorização de repartição de encargos plurianuais

D 3184/2014 de 25 de fevereiro – Autorização de repartição de encargos plurianuais

D 2832/2014 de 19 de fevereiro – Autorização de repartição de encargos plurianuais

D 2706/2014 de 18 de fevereiro – Despacho de autorização de repartição de encargos plurianuais

D 2705/2014 de 18 de fevereiro – Autorização de repartição de encargos plurianuais

D 2704/2014 de 18 de fevereiro – Despacho de autorização de repartição de encargos plurianuais