Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes em Portugal e de âmbito geral ou incluíndo all modes. Para ver os documentos respeitantes a cada modo de transporte, ver o respetivo módulo em Air, Rail, Road e Sea.
Documentos produzidos pela União Europeia
Documentos produzidos pelo Estado Português e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas
Pela Assembleia da República
Pelo Governo
Decreto-Lei