Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes em Portugal e de âmbito geral ou incluíndo all modes. Para ver os documentos respeitantes a cada modo de transporte, ver o respetivo módulo em Air, Rail, Road e Sea.

Documentos produzidos pela União Europeia

Documentos produzidos pelo Estado Português e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas

Pela Assembleia da República

Pelo Governo

Decreto-Lei

 DL 71/2007 de 27 de março – Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro

 

Resolução do Conselho de Ministros 

 RCM 53/2011 de 16 de Dezembro – Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

 

Pelo Tribunal de Contas