Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Documentos produzidos pelo Estado Português/Empresas e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas

Pela Presidência da República

Lei 

Ano de 1945

L 2008 de 7 de setembro – Autoriza o Governo a estabelecer o plano de substituïção de todas as concessões de linhas férreas de via larga e estreita por uma concessão única, que abrangerá as linhas do Estado