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Legislação Aplicável e Diplomas Legais

POR-1z

Documentos produzidos pelo Estado Português/Empresas e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas

Pela Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República

Ano de 2012

pdf RAR 73/2012 de 14 de maio – Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na Linha do Douro

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