Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Documentos produzidos pelo Estado Português/Empresas e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas

Pelo Governo

Decreto

Ano de 1947

D 36445 de 31 de julho – Aprova os novos estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Decreto-Lei

Ano de 2014

DL 41/2014 de 18 de março – Transpõe a Diretiva nº 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de fevereiro

Ano de 2012

DL 182/2012 de 6 de agosto – Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

DL 70/2012 de 21 de março – Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários

DL 59/2012 de 14 de março – Altera o Decreto-Lei nº 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, EPE, e os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991

Ano de 2009

DL 137-A/2009 de 12 de junho – Aprova o regime jurídico aplicável à CP-Comboios de Portugal, EPE, bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei nº 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, EP

Ano de 2005

DL 78/2005 de 13 de abril – Estabelece as novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul e revoga o Decreto-Lei nº 189-B/99, de 2 de Junho, que estabelecia as anteriores bases da concessão

Ano de 1997

DL 104/97 de 29 de abril – Cria a Rede Ferroviária Nacional — REFER, EP, abreviadamente designada por REFER, EP

Ano de 1951

DL 38246 de 9 de maio – Estabelece as bases em que o Ministro das Comunicações contratará com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a substituição do arrendamento das linhas férreas do Estado e de todas as concessões existentes pela concessão única prevista na Lei nº 2008

DL 38245 de 9 de maio – Estabelece as taxas do imposto ferroviário e regula a forma da sua liquidação

DL 38244 de 9 de maio – Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a conceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, com garantia em obrigações da mesma empresa, um empréstimo até à importância de 320000$00 contos

Resolução do Conselho de Ministros

Ano de 2012

RCM 3/2012 de 9 de janeiro – Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas CP – Comboios de Portugal, EPE, Metropolitano de Lisboa, EPE, e Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, pela prestação do serviço público no ano de 2011

Ano de 2011

RCM 53/2011 de 16 de Dezembro – Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

RCM 23/2011 de 18 de abril – Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a CP – Comboios de Portugal, EPE, e com o Metropolitano de Lisboa, EPE, os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público