Legislação Aplicável e Diplomas Legais

Edita-se neste módulo, listagem (por ordem decrescente) com a legislação aplicável e respetivos diplomas legais que interferem com o setor dos transportes aéreos em Portugal.

Documentos produzidos pela União Europeia

Documentos produzidos pelo Estado Português e publicados em Diário da República (desde 1974 em diante) e pelo Diário do Governo (até 1974), assim como pelo Tribunal de Contas

Pela Presidência da República

Decreto do Presidente da República 

Ano de 2014

DPR 17/2014 de 18 de março – Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013

Ano de 2012

 DPR 132/2012 de 7 de agosto – Ratifica o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010

 

Pela Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República

Ano de 2014

RAR 25/2014 de 18 de março – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013

 

Pelo Governo

Decreto

Ano de 2014

D 9/2014 de 21 de março – Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 28 de maio de 2012

Decreto-Lei

Ano de 2012

 DL 210/2012 de 21 de setembro – Aprova a 3ª e a 4ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA

Ano de 2010

DL 33/2010 de 14 de abril – Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa

 

Resolução do Conselho de Ministros 

Ano de 2011

 RCM 53/2011 de 16 de dezembro – Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

Ano de 2010

RCM 34/2010 de 6 de maio – Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA — Aeroportos de Portugal, SA

 

Pelo Tribunal de Contas

 

Pelas Empresas

Despacho

INAC Instituto Nacional de Aviação Civil, IP

Ano de 2014

D 6646/2014 de 21 de maio – Alteração da licença de transporte aéreo da empresa TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A.

D 2745/2014 de 19 de fevereiro – Concessão à TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA, de autorização para a exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários, na rota Lisboa-Manaus-Lisboa

D 2744/2014 de 19 de fevereiro – Concessão à TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA, de autorização para a exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários, na rota Lisboa-Belém-Lisboa