News Release 0089
(pt) Decreto-Lei n.º 181/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06
Faro [Portugal], 06.08.2012, Semana 32, segunda, 12:11
A LUMOTRANSPORT [Listed LTP 001] informa que foi publicado hoje em Diário da República, com o nº 151 da I Série, o Decreto-Lei nº 181/2012, por parte do Ministério da Economia e do Emprego [Listed MEE 101], que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro. Em anexo, edita-se o respetivo diploma.