Lumo Transport A Portuguese Dynamic Transport Observer
News Release 0103
(pt) Decreto do Presidente da República n.º 132/2012
Faro [Portugal], 07.08.2012, Semana 32, terça, 15:19
A LUMOTRANSPORT [Listed LTP 001] informa que foi publicado hoje em Diário da República com o nº 132/2012 da I Série, o Decreto do Presidente da República [Listed PRP 001] n.º 132/2012, que ratifica o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010 e que argumenta assim:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 132/2012 de 7 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010,
aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, em 8 de junho de 2012.
Assinado em 26 de julho de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 31 de julho de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
