NR 0103 – (pt) Decreto do Presidente da República n.º 132/2012

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(pt) Decreto do Presidente da República n.º 132/2012

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Faro [Portugal], 07.08.2012, Semana 32, terça, 15:19

A LUMOTRANSPORT [Listed LTP 001] informa que foi publicado hoje em Diário da República com o nº 132/2012 da I Série, o Decreto do Presidente da República [Listed PRP 001] n.º 132/2012, que ratifica o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010 e que argumenta assim:

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 132/2012 de 7 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010,

aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, em 8 de junho de 2012.

Assinado em 26 de julho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 31 de julho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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