Portaria nº 1980-673-A

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal:

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DO TRABALHO

EP

Portaria nº 673-A/80 de 17 de Setembro

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Dando execução à Resolução do Conselho de Ministros que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil do pessoal da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, EP, e de harmonia com o disposto no artigo 4º, nº 2, do Decreto-Lei nº 637/74, de 20 de Novembro:

 

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho, o seguinte:

 

1º São requisitados, nos termos e ao abrigo dos nºs 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8º da Lei nº 65/77 e do artigo 3º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 637/74, os trabalhadores da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, EP, associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses e outros que venham a aderir à greve por si decretada.

2º É dever dos requisitados desempenhar as funções que lhes estão habitualmente cometidas no âmbito da estrutura, quadros e estatutos de trabalho da empresa.

3º Os trabalhadores requisitados ficam sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, sendo-lhes em tudo o mais aplicável o regime constante do estatuto laboral actualmente em vigor, salvo, quanto a este, o que respeita à transferência de trabalhadores por razões de serviço.

4º A requisição durará pelo prazo de quinze dias, prorrogável automaticamente por períodos iguais sucessivos, sem necessidade de qualquer outra formalidade, até que lhe seja posto termo por formalismo adequado.

5º A execução da presente requisição será assegurada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, o qual é investido em todos os poderes e competências para aplicar, por despacho, o regime definido nesta portaria e adoptar medidas adequadas ao seu cumprimento.

6º A competência para a prática de actos de gestão decorrentes da requisição cabe ao conselho de gerência da empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., o qual fica directamente responsável perante o Ministro dos Transportes e Comunicações.

7º Cumprido o artigo 8º do Decreto-Lei nº 637/74, esta portaria de requisição produzirá efeitos independentemente da data de distribuição do Diário da República em que for publicada.

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Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

18 de Setembro de 1980

O Ministro do Trabalho

Eusébio Marques de Carvalho

Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Secretário de Estado dos Transportes

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