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Resolução da Assembleia da República nº 2015/84

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal:

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

AR

Resolução da Assembleia da República nº 84/2015

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Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira

A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Retome a ligação marítima por ferryboat entre a Madeira e o continente.

2 — Garanta que este transporte respeita e aplica os princípios do transporte público.

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Aprovada em 26 de junho de 2015

A Presidente da Assembleia da República

Maria da Assunção A. Esteves

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