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Resolução do Conselho de Ministros nº 2010-34

Edita-se em baixo, o seguinte documento legal:

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EP

Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2010 de 6 de maio

Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA — Aeroportos de Portugal, SA

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Pelo Decreto-Lei nº 404/98, de 18 de Dezembro, foram aprovados os Estatutos da ANA — Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), tendo-lhe sido atribuída a concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal, designadamente dos Aeroportos de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco Sá Carneiro), de Faro, de Ponta Delgada (João Paulo II), da Horta (Santa Maria) e das Flores.

Contudo, o contrato de concessão aí previsto não chegou a concretizar-se, o que inviabilizou a especificação do conjunto de direitos e de obrigações abrangido por aquela atribuição.

Em Julho de 2006, o Governo aprovou as Orientações Estratégicas para o Sistema Aeroportuário Nacional, através das quais identificou os objectivos deste Sistema, bem como as medidas e as acções necessárias para os atingir, entre as quais se encontra a celebração de um contrato de concessão entre o Estado e a ANA, S. A.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, aprovou as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos Aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta  Delgada, de Santa Maria, da Horta e das Flores, do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa, e atribuiu essa concessão à ANA, S. A., mediante a celebração do respectivo contrato, conforme minuta a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.

As bases da concessão aprovadas definem o quadro de actuação da concessionária, designadamente os seus deveres e as suas responsabilidades perante o Estado e as condições de prestação do serviço público de apoio à aviação civil.

Assim:

Nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 33/2010, de 14 de Abril, e da alínea g) do artigo 199º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve aprovar a minuta do contrato de concessão anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante, a celebrar entre o Estado Português, representado pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e a ANA — Aeroportos de Portugal, S. A.

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Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 2010

O Primeiro-Ministro

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

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